Nova regra libera contribuintes de até R$ 5 mil e estabelece tributação mínima para grandes fortunas
27 de novembro de 2025
A Presidência da República sancionou a Lei nº 15.270/2025, que redesenha a estrutura do Imposto de Renda (IR) no país. A medida amplia a faixa de isenção para trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil e cria um sistema de tributação mínima voltado às altas rendas e grandes patrimônios. As regras começam a valer em 1º de janeiro de 2026.
Pela nova legislação, contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais ficarão totalmente livres do IR. Já quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 terá um abatimento gradual, que diminui conforme o salário aumenta, até desaparecer nessa faixa superior. Acima desse limite, voltam a valer as alíquotas tradicionais.
Para equilibrar as contas públicas e compensar a desoneração da classe média, o governo instituiu um conjunto de cobranças direcionadas aos super-ricos. O foco é garantir que pessoas com grandes rendas paguem, ao menos, um piso de imposto ao fim do ano. Entram nessa regra contribuintes com renda anual superior a R$ 600 mil, considerando inclusive ganhos hoje isentos, como aplicações em LCI, LCA, CRA, CRI e dividendos distribuídos.
A lei determina a retenção de 10% sobre dividendos que ultrapassarem R$ 50 mil no mês e prevê uma tributação mínima anual, com alíquota que pode chegar a 10% no caso de quem supera R$ 1,2 milhão ao ano. Lucros e dividendos enviados ao exterior também passarão a ser taxados na fonte, na mesma proporção.
Outra preocupação tratada pelo texto é o impacto nas finanças de estados e municípios. Para evitar perda de receita nos Fundos de Participação, a União deverá compensar eventuais quedas decorrentes da mudança no IR.
O Executivo tem ainda o prazo de um ano para enviar ao Congresso um projeto que estabeleça um mecanismo permanente de atualização dos valores do imposto, a fim de evitar nova defasagem inflacionária nos próximos anos.
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